Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RPV NO INVENTÁRIO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de crédito a ser recebido por meio de RPV no plano de partilha em ação de inventário. Agravante sustenta que a verba possui natureza trabalhista e, nos termos da Lei 6.858/1980, não necessita ser inventariada. ... (Continua)