Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Policial Militar - Pedido de reconhecimento ao adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira, e não a partir da homologação do laudo pericial administrativo - Sentença de Procedência - Irresignação da Fazenda - Parcial acolhimento - Aplicação da tese firmada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - O pagamento do tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Não é devido durante o Curso de Formação dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Parcial reforma da sentença - Recurso parcialmente provido