Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Maior portadora de Transtorno Espectro Autista (TEA) - Autismo secundário e Deficiência Mental Grave. Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicomotricidade, Educação Física, Musicoterapia, Equipe de enfermagem, Nutricionista, Uso de Tecnologia Assistiva e Oficina Terapêutica, com acompanhante para as atividades cotidianas. Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos, mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da pessoa com necessidades especiais. Coberturas devidas. Obrigação da clínica em custear o tratamento em rede credenciada e, na ausência, em rede particular com reembolso integral. Decisão que observou devidamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no estabelecimento da multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido.