Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Absolvição - Recurso ministerial - Prova produzida em Juízo que não esclarece a apreensão de duas vestimentas de origem espúria com a ré - Dúvida intransponível que recomenda a manutenção o desate absolutório decretado em primeiro grau - Prevalência do Princípio do in dubio pro reo - Absolvição mantida, nos termos do art. 386, VII, do CPP - Recurso desprovido... (Continua)