Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Férias e Licenças Prêmio não gozadas. Decisão que indeferiu o pedido de anotação de verba alimentar. As férias e licenças especiais devidas ao servidor público têm caráter alimentar e sua conversão em pecúnia, por não terem sido gozadas na atividade, apenas converte a verba remuneratória em indenizatória, mas tal característica não tem o condão de modificar seu caráter alimentar, mesmo que sobre elas não haja a incidência de imposto de renda retido na fonte, na forma do disposto no verbete da Súmula 136, do C. STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)