Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTRIÇÃO CADASTRAL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que os registros desabonadores impugnados nesta causa são abusivos, porque não foram precedidos de regular notificação, consoante determina o CDC, art. 43, § 2º. Hipótese, no entanto, em que o regular envio de notificações prévias está comprovado nos autos. Desnecessidade de exibição de AR no caso, consoante preconiza a Súmula 404/STJ. Regularidade das restrições cadastrais proclamada. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)