Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Suposta limitação ao direito de propriedade em razão de escadaria construída pelo Município de Alumínio - Ausência de prova quanto à propriedade ou posse efetiva - Pressuposto imprescindível para pedido fundado em expropriação indireta - De toda forma, inexistência de prejuízo indenizável - Local inserido em loteamento clandestino, ora em processo de regularização, constando alto grau de declividade, não sendo permitido construir imóveis - Melhoria pública que valorizou o local, ao permitir melhor acesso entre ruas - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso de apelação não provido.... ()
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