Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo em garantia. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Não conhecimento. Objeto da ação que se cinge à discussão acerca de cláusulas do mútuo bancário, não à garantia prestada. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.4, da Resolução TJ 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinaçã