Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Taxa de licença e localização do exercício de 2009. O decreto extintivo com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantido. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Na espécie, desde a ciência do infrutífero ato citatório, via oficial de justiça, a exequente não logrou (ao longo de mais de nove anos) promover atos bem-sucedidos voltados à localização do executado ou de bens passíveis de constrição. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os créditos fiscais já haviam sido fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão