Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO -

Sentença de parcial procedência que declarou nulo o contrato firmado e condenou a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, permitindo a compensação com a quantia disponibilizada à outra parte - Pretensão de reforma da autora - Descabimento - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - Manutenção da restituição de forma simples - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que a apelante não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade, mas assinala, em razões recursais, estar-se diante de hipótese de dano moral in re ipsa, o que à falta de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente vinculante invocado nessa orientação, não prospera - Inexistência de danos imateriais - A efetiva disponibilização de numerário à apelante em virtude da fraude não se confunde com uma amostra grátis, tese cujo acolhimento importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e colidiria com a definição legal do instituto - A amostra grátis pressupõe a voluntariedade do fornecedor ao entregar produto sem contraprestação financeira e, no caso, o banco foi levado, por obra de terceiros, a engendrar empréstimo sem a anuência da apelante, restando comprometida a manifestação de vontade - Pedido de majoração dos honorários desprovido de motivação concreta de fato e de direito, violador, portanto, do princípio da dialeticidade recursal e não conhecível - Majoração, por outro lado, da verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa, diante do integral desprovimento do recurso interposto pela autora e do fato de que a sucumbência recíproca não obsta aludido aumento - Orientação do C. STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em detrimento da apelante para 12% da base de cálculo prevista na r. sentença... (Continua)