Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte da autora. II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Impugnação da autenticidade da contratação digital. Produção de perícia. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Correspondente bancário com endereço em outro estado da federação (Santa Catarina). Ademais, há erro na numeração do endereço da autora constante do contrato. Uma foto (atualmente, não é difícil de se conseguir foto do rosto de uma pessoa) é somente uma foto, nada mais do que isto. Não é varinha mágica para vincular as pessoas a contratos. Já as coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). Inúmeras contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Não se pode ignorar o fato de que há diversas estratégias dissimuladas dos Bancos para obter os dados do consumidor, com falsas do tipo: 1. Suposta restituição de valor cobrado indevidamente. 2. Unificação de empréstimos, com portabilidade e redução de parcelas e/ou juros e, por vezes, até com promessa de restituição de valor em dinheiro. 3. Mera simulação de empréstimo. 4. Suposta necessidade de realização da prova de vida. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Custo da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso prejudicado, sentença anulada de ofício