Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O mero registro de ocorrência, em princípio, não configura ilícito civil indenizável, uma vez que a notícia crime efetuada à autoridade policial consiste no exercício regular do direito daqueles que pretendem a apuração de conduta delituosa pela autoridade competente. ... (Continua)