Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CULTIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROVA SEGURA. 1.

Ambos os policiais civis atestaram que a entrada na residência lhes foi franqueada, detalhando a primeira que inicialmente por uma parente do Apelante e quando estavam no quintal este chegou e permitiu o ingresso no restando do imóvel, o que foi admitido pelo próprio em sede policial. 2. Não há o menor espaço para a absolvição, seja porque os policiais civis apresentaram relatos que se coadunam entre si e com as primeiras versões e materiais apresentados à autoridade policial, ou mesmo porque o próprio Apelante admitiu a propriedade e o cultivo da maconha. Ultrapassada tal questão sua alegação de que 34 vegetais (pés) de cannabis além de 300g da planta já seca e pronta para consumo não causavam qualquer odor e seriam para seu próprio uso chega a ser simplória. Demais disso, se a consumisse da forma como relata - vinte maços por dia, antes de mergulhar, antes de pilotar moto, etc. - certamente já estaria morto. Por fim, ainda menos crível que todo pagamento pelo seu trabalho lícito era recebido «na mão, em dinheiro vivo, sendo fato notório que colaboradores do IFood recebem sua remuneração pelo aplicativo, nem merecendo enfrentamento a questão de como se dá o pagamento salarial de mergulhador profissional. Tamanha quantidade de droga tinha por destino, sem qualquer dúvida, a ilícita mercancia. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)