Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E PROVAS DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DAS PENAS EM SEU MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, REALIZADA SEM JUSTA CAUSA, E INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Policiais civis foram averiguar denúncia sobre dois indivíduos que estariam praticando tráfico na localidade. Os policiais se dirigiram ao local indicado na denúncia ¿ conhecido como ponto de venda de drogas - em uma viatura descaracterizada e avistaram os dois acusados com mochilas. Os policiais fizeram a abordagem e arrecadaram maconha, cocaína e crack, embaladas para venda, além de um radiotransmissor em poder dos acusados. ... (Continua)