Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DECISÃO DE RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO PODE SER ALTERADA DE OFÍCIO PELO ALIMENTANTE. EXECUTADO QUE NÃO PAGA ALIMENTOS DESDE JANEIRO/2023, COLOCANDO EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DE SEUS DOIS FILHOS. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER OCULAR DO PACIENTE QUE NÃO FOI DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. ORDEM DENEGADA.