Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Dispositivo legal inserido pela Lei 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. Protocolo, ainda que equivocado, que se deu antes do transcurso de três anos da vigência da lei. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)