Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO QUE NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE O ART. 51, III,

da LRJF. DECISÃO QUE DEFERE A RECUPERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A APONTAR TAL VÍCIO DO REQUERIMENTO. CORREÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO LEI 11.101/2005, art. 52, § 1o. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira inconformada com decisão que deferiu a recuperação judicial de duas empresas individuais de responsabilidade limitada. Alegação de que as recuperandas não atenderam às exigências da Lei 11.101/05, art. 51, III, dado que a relação nominal de credores não indica as respectivas classes nem os valores atualizados dos correspondentes créditos. ... (Continua)