Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de grãos para entrega futura. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Períodos de chuvas ou de estiagem, ou outras variações climáticas, são riscos inerentes aos contratos que envolvem produção agrícola e são previsíveis, não havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. Na hipótese, contudo, as partes livremente ajustaram que o contrato seria rescindido imediatamente, de pleno direito, se um evento de caso fortuito ou de força maior ocorresse, impedindo a continuidade do objeto contrato ou suspendendo sua execução por mais de 30 dias, sem implicar em multa ou indenização por qualquer das partes. Previsão que alterou a regra geral segundo a qual o risco é assumido pelo vendedor. Prova dos autos sobre a ocorrência de evento climático totalmente atípico, que, aliado à disposição contratual, permitiu a resilição do contrato. Autora que foi imediatamente cientificada a respeito da impossibilidade de cumprimento do contrato. Sentença mantida. Apelação não provida.