Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Contrato bancário (linha de crédito pessoal). Inadimplemento do correntista. Valor do débito atualizado até o momento da propositura da ação, perfazendo o montante de R$132.358,41. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da obrigação assumida com a instituição financeira, atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data da citação. Irresignação do banco autor, buscando alteração quanto ao termo inicial dos encargos moratórios para a data da propositura da demanda. Modificação do julgado. No caso sub judice, verifica-se que a planilha de débito atualizou o valor devido pelo réu, até a data da propositura da ação (setembro/2023). Mora ex re. Obrigação positiva e líquida, cujo termo a quo dos encargos moratórios passa a fluir a contar da distribuição da ação. Planilha de débito apresentada com a inicial já atualizada com os juros e correção monetária. Sentença condenatória que sofrerá pequeno reparo quanto ao termo inicial dos encargos moratórios, para que sejam computados, a contar da data do ajuizamento da ação ao invés da data da citação. PROVIMENTO DO RECURSO.