Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO QUE NÃO FOI PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO.Canabidiol CBD Calm Full Spectrum 3000 mg. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO É ANTINEOPLÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 10, VI, Lei 9.656/98. ... ()
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