Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a agente público municipal. Ilegitimidade ativa ad causam. Verba honorária corretamente fixada. Perda superveniente do interesse recursal do executado. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação desprovida.

1. Condenado o Estado a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do executado, após a interposição do apelo pelo executado, não tem o apelante interesse recursal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema . 642 STF, firmou tese no sentido de que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 3. Ante o princípio da causalidade, deve o Estado arcar com a verba honorária. 4. Primeira apelação a que não se conhece. Segunda apelação a que se nega provimento.