Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO NO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA VIA ELETRÔNICA. SELFIE QUE CORRESPONDE SER O AUTOR, EM COMPARAÇÃO COM A FOTOGRAFIA CONSTANTE DA SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.