Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR REALIZOU VÁRIAS COMPRAS DE MERCADORIAS POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, CONFORME FATURAS ANEXADAS, O QUE POR ELE SEQUER FOI NEGADO. O ACERVO PROBATÓRIO AFASTA A TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR FOI ILUDIDO A ACREDITAR ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO NOS MOLDES DO CONSIGNADO, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA REVISÃO DOS JUROS PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA QUALQUER DANO À PERSONALIDADE. FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS COMPRAS NO CARTÃO. DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)