Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.
Aquisição de veículo usado. Inexigibilidade de reparos de vícios aparentes ou substituição de peças com desgaste natural. Garantia limitada ao motor e à caixa de câmbio. Dirigibilidade assegurada com a regularização de tais aspectos pela vendedora. Distrato descabido. Incidência do verbete 330, da Súmula deste Tribunal. Dano moral não configurado. Legitimidade da recusa da realização de serviços não abrangidos pela garantia. Recurso desprovido.... ()
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