Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS.
1.Contrato de trabalho temporário. Aplicabilidade do art. 39, §3º, da CF/88 c/c art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, a esta modalidade contratual, assegurando, desse modo, a percepção de verbas trabalhistas. ... ()
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