Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.
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