Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 703.5201.3477.5201

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E CLÁUSULA DE NÃO COMPETIÇÃO. A

Execução Fiscal de ICMS foi redirecionada para a sucessora do fundo de comércio da Executada originária. ... ()

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