Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Privado. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 497, II, mantida. Recurso do autor desprovido