Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Compra e venda de imóvel. Insurgência da recorrente em face da r. Decisão que lhe assinou ordem de cessação de cobrança das parcelas ínsitas ao liame, sob pena de multa diária. Multa cominatória da ordem de R$ 500,00 ao dia razoáveis. Intimação pessoal da devedora suprida, pelo pretenso cumprimento da determinação, amparada em informes internos do banco. Precedente deste E. Tribunal. A finalidade das astreintes é a de compelir o renitente devedor a adimplir sua obrigação, sem informar enriquecimento sem causa do credor. Ajuste, pois, que não se mostra passível de ser realizado. Empreendimento paralisado há anos, ao passo que insiste o banco na manutenção da sua postura, como se nada de anômalo tivesse ocorrido. Existência de quase de uma centena e meia de feitos análogos. Tese de ruína de um dos maiores bancos do país pela potencial exigência de multa consolidada de, se muito, R$ 15.000,00 que dispensa maiores considerações, à míngua de seriedade. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)