Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

APELAÇÕES CÍVEÍS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR PRESCRITO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TEA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA NO VALOR DE R$10.000,00 QUE, EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM VALOR ECONÔMICO IMEDIATO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. 1. A

Lei 12.764/2012, que trata especificamente sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê, em seus arts. 2º, III; 3º, III, «a, «b e 5º, o direito ao diagnóstico precoce e à obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo; ... (Continua)