Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados interpostos em face de decisão que julgou parcialmente procedente a ação e condenou as requeridas a fornecerem medicamento a requerente, mas facultou a substituição por outro medicamento do Sistema Único de Saúde. Precedente do STJ - Resp. 1.657.156, exarado em sede de recurso repetitivo que deve ser observado nos demais processos judiciais. Requisitos Ementa: Recursos inominados interpostos em face de decisão que julgou parcialmente procedente a ação e condenou as requeridas a fornecerem medicamento a requerente, mas facultou a substituição por outro medicamento do Sistema Único de Saúde. Precedente do STJ - Resp. 1.657.156, exarado em sede de recurso repetitivo que deve ser observado nos demais processos judiciais. Requisitos necessários à comprovação da doença e da indispensabilidade do medicamento prescrito, além da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Requerente que cumpre todas as exigências. Medicamento imprescindível que não pode ser substituído. Dado provimento ao recurso para afastar a determinação de substituição. Periodicidade da apresentação da prescrição mantida no prazo máximo de 06 meses.