Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. Parte autora, vítima de golpe, que realizou transferência bancária, mas não recebeu o veículo adquirido. Decreto de improcedência da ação, em relação à empresa de leilões. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. O demandante efetuou a transferência da quantia para terceiro, sem observar, contudo, as cautelas necessárias. Contexto fático e probatório dos autos que aponta que o autor não agiu com a devida cautela e prudência normalmente esperada para esse tipo de negociação. Ausência de falha na prestação de serviços pelo réu (empresa de leilões). Ré-apelada que foi tão vítima quanto o autor-apelante, no que diz respeito ao golpe do «falsa Leilão, considerando-se que os criminosos, usando dados da demandada, criaram site para simulação de vendas de veículos. Correto, portanto, a atribuição do fato danoso a terceiro, afastando-se a responsabilidade do réu-apelado, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença integralmente ratificada. Honorários advocatícios majorados. Recurso desprovido... (Continua)