Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, o valor dado à causa na petição inicial referente aos pedidos julgados totalmente improcedentes e ora objeto de recurso de revista - foi de R$ 54 .0 50,00. Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. TRABALHO EM LOCALIDADE DIVERSAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou «que o próprio Autor, em sua manifestação sobre a defesa e documentos a ela acostados, reconhece que trabalha em Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari e que a paradigma trabalha em Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Ilhéus, o que, per si, revela a prestação de trabalho em localidades distintas, obstando o reconhecimento da pretensa equiparação bem como que o « Reclamante confessou, em sede de depoimento pessoal, que trabalha com a linha biomecânica e a paradigma, na linha articular, que, posteriormente, veio a se chamar B2B. A paradigma confirmou que o obreiro não trabalhava na linha B2B e declarou que, inclusive, estava subordinado a gerência regional distinta . O exame das teses recursais em sentido contrário às premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)