Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - O autor apelante afirma que não está em condições de arcar com o pagamento das custas recursais - O autor apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Precedentes da jurisprudência - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)