Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do autor para ensejar a revogação da benesse concedida. MÉRITO - Transações fraudulentas, em conta bancária, através de celular roubado - Contratação de empréstimos em nome do autor e realização de transferências para terceiro - Vítima que deixou de comunicar a instituição financeira de forma a impedir a realização de transações bancárias por terceiros - Inobservância do dever de cooperação das partes no cumprimento do contrato - Aplicação da teoria do duty to mitigate the loss - Autor que impugna, ademais, transações bancárias realizadas mediante uso de senha pessoal, envolvendo, inclusive, transferências para conta de sua própria titularidade, sem considerar que tais operações não destoam de seu perfil transacional - Subsídios produzidos que não corroboram a falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Verossimilhança afastada, preponderando a regra geral da distribuição dos encargos probatórios (art. 373, CPC) - Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)