Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação sanitária - Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de esclerose múltipla - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88

Substitutibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - Modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - Relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - Interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - Primado da «adaptação para melhor, e não, «reforma para pior do comando emergente da coisa julgada - Direito social fundamental - Permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovid