Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.314 A 1.358 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tanto o Código Civil quanto a jurisprudência e a doutrina são fortes em respaldar prevalência da Convenção Condominial para tratar das questões atinentes ao Condomínio. Inteligência dos arts. 1.314 a 1.358 do Código Civil. 2. Não se está discutindo corte no fornecimento de água por dívida pretérita. Aliás, bem lembrou o douto Magistrado «a quo que, quando do ajuizamento da ação, a autora quitou os débitos pendentes para com a concessionária de águas que, de seu turno, providenciou no dia seguinte o restabelecimento do seu fornecimento. 3 Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuida de justiça... (Continua)