Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 147-B E CP, art. 129, § 13 E art. 32 § 1º A DA LEI 9.605/98 N/F art. 61, II, «A E «F, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do Paciente, por ausência dos requisitos legais, e o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. ... (Continua)