Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROCEDÊNCIA A REPRESENTAÇÃO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS BEM APLICADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo, pois retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, provocando a perda de sua eficácia. Não há nulidade no reconhecimento realizado em sede policial. Inocorrência de violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado pelas vítimas em sede policial, corroborado com o reconhecimento pessoal feito em juízo, além dos demais elementos de prova coligidos durante a instrução criminal. Prática de atos infracionais análogos aos delitos do 157, § 1º e art. 157, § 2º, II, na forma do art. 69, caput CP. Materialidade e autoria comprovadas. Em sede policial, todas as vítimas reconheceram os menores como autores do ato infracional e descreveram a dinâmica do evento. Adolescentes apreendidos logo após os fatos na posse de parte dos bens subtraídos. Oitiva das vítimas, excepcionalmente, não se mostra obrigatória (CPP, art. 201), sobretudo quando há justificativa peculiar. Duas vítimas estrangeiras estavam de passagem pela cidade e não foram localizadas para serem intimadas a depor. Circunstâncias da prisão, aliadas ao depoimento da testemunha tornam certa a autoria na pessoa dos menores. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. De acordo com o CPP, art. 155, o Magistrado pode considerar os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, desde que tais declarações exerçam natureza complementar às demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. Mantida a procedência da representação. Medida de Socioeducativa de Semiliberdade aplicada adequada e proporcional ao caso concreto e com amparo na legislação. Desprovimento dos recursos.... (Continua)