Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADA POR DEZ EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DESFALQUE EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP. DECISÃO QUE LIMITOU O LITISCONSÓRCIO ATIVO. TRÊS COAUTORES QUE NÃO POSSUEM OS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES QUE PRETENDEM SER RESTITUÍDOS. DIFICULDADE DE DEFESA E COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 113. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.