Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIS DE DEZ ANOS APÓS A AVERBAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO AUTOR. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de demanda ajuizada por policial militar contra o Estado do Rio de Janeiro em que foi proferida sentença de procedência, condenado o réu a se abster de suprimir, do cômputo de tempo de serviço do autor para fins de inatividade, a averbação do período de frequência escolar recepcionado pela legislação de regência como tempo de serviço (Aluno Aprendiz), totalizando 2 anos, 10 meses e 06 dias, correspondente ao período de 01 mar 1989 a 31 dez 1991, com vínculo junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos, com vínculo junto à Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins. ... (Continua)