Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Ação Civil Pública, visando a instalação e fornecimento de energia elétrica para a comunidade Areia Branca, no Município de Barra do Turvo/SP. O agravante alega precariedade no fornecimento de energia, com risco à saúde e qualidade de vida dos moradores, e requer a antecipação da tutela recursal para a instalação da rede elétrica no prazo de 180 dias. II. Questão em discussão: (i) a probabilidade do direito alegado; e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir: A análise dos autos revela que, embora a precariedade no fornecimento de energia elétrica seja um problema relevante, não se demonstrou a probabilidade do direito alegado, considerando a complexidade dos procedimentos necessários para a instalação da rede elétrica. A necessidade de elaboração de projetos, obtenção de autorizações e instalação de infraestrutura inviabiliza a concessão imediata da tutela. A ausência de elementos concretos que comprovem a urgência insuperável impede a concessão da medida. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)