Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS
e multas - Exercícios de 2007 a 2012 - Município de Diadema - Restaurante industrial: preparo e fornecimento de refeições - Alegada incidência de ICMS e não de ISS sobre a atividade da embargante, ora apelante - Atividade desenvolvida pela embargante que não é fato gerador de ISS - Precedentes do C. STF e do C. STJ - Imposto indevido - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote