Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN-RJ. A

Demandante alegou ter sofrido violação dos direitos da personalidade ao ter seu veículo apreendido, de forma indevida, por agentes públicos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ, com o que buscou o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)