Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora nos autos do processo principal. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção dos feitos apensos afastado. Recurso provido... (Continua)