Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Revisão de ato administrativo de aposentação por invalidez, com majoração dos proventos. Sentença de improcedência. Segurado portador de patologia incurável e irreversível e quadro de depressão. Laudos médicos que não comprovam períodos em licença médica atestando sintomas psicóticos graves e realmente incapacitantes. Ausência de comprovação de que a patologia que ensejou a aposentação do autor, integre o rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º. Proventos que devem ser fixados de forma proporcional e não de forma integral como pretende o segurado. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)