Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Concessão do benefício de pensão por morte de filho, policial civil. Sentença que reconheceu o direito à autora, a contar do óbito, tendo por comprovada a dependência econômica. Peça escorreita em face dos requisitos legais e da prova entranhada. Exclusão da condenação em verba honorária (verbete 322, da Súmula deste TJRJ). Retificação, de ofício, para que a correção monetária e os juros observem os parâmetros fixados pelo STJ no Resp. 1.495.146/MG. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.... (Continua)