Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PUBLICAÇÃO REGULAR NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por avó paterna em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de regulamentação de convivência avoenga, proposta contra a mãe da infante. A autora alegou vínculo afetivo com a neta e posterior impedimento injustificado de manter contato, requerendo regulamentação de visitas e concessão de tutela antecipada. O Juízo de origem determinou a emenda da inicial para inclusão do genitor no polo passivo, sob pena de indeferimento. A autora não atendeu à determinação, resultando na extinção do processo. ... (Continua)