Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Saques e compras realizados por terceiro. Autor que foi vítima de roubo do cartão de débito emitido pelo réu. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução dos valores. Reforma.

1. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhida. Irrelevância da produção de prova oral em audiência. Fatos que podem ser comprovados pela prova documental. 2. Dano moral não configurado. Fatos que não foram capazes de causar abalo na esfera moral do autor. Mero inadimplemento contratual. 3. Instituição financeira comprovou a restituição de todos os valores retirados da conta, antes mesmo de ser intimada da decisão antecipatória de tutela. Autor que não impugnou especificamente tal fato. Inexistência de dano material. 4. Provimento do recurso do réu para julgar improcedente o pedido, na forma do art. 932, V, «a do CPC. 5. Prejudicado o recurso do autor.