Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.6625.9548.2026

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA A FORTALEZA-CE QUE RETORNOU SEM RESULTADO - POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPRESAS PRIVADAS (UBER, IFOOD, MERCADO LIVRE E OUTROS) A FIM DE OBTER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU - INFORMAÇÕES QUE DEPENDEM DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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